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Legislação

Principais Leis, Decretos e Resoluções no Brasil - Resíduos Sólidos

brasil
1976
Decreto Estadual nº 8.468/1976 e suas alterações
Regulamentação sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente
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1976
2002
Resoluções Estaduais e Decisões de Diretoria Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações
Diretrizes, Critérios e Procedimentos para a Gestão dos Resíduos da Construção Civil.
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2002
2005
Resolução CONAMA nº 362/2005
Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado
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2005
2006
Lei Estadual n° 12.300/2006
Política Estadual de Resíduos Sólidos
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2006
2008
Resolução CONAMA nº 401/2008
Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.
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2008
2009
Resolução CONAMA nº 416/2009
Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.
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2009
2009
Portaria Federal Decreto Estadual n° 54.645/2009
Regulamentação da Política Estadual de Resíduos Sólidos
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2009
2010
Lei Federal n° 12.305/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
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2010
2010
Decreto Federal n° 7.404/2010
Regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos
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2010
2015
Resoluções Federais Resolução CONAMA nº 469/2015
Alteração na Resolução CONAMA nº 307/2002
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2015
2015
Resolução SMA nº 45/2015
Define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
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2015
2016
Portaria Interministerial MME/MMA nº 100, de 8.4.2016 – DOU 11.4.2016
que estabelece os percentuais relativos aos volumes de óleo lubrificante usado ou contaminado coletados que deverão ser calculados de acordo com a participação no mercado de óleo lubrificante acabado dos produtores e importadores de óleo lubrificante acabado, por região e País
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2016
2016
Leis Estaduais Decisão de Diretoria da CETESB nº 120, de 1 de junho de 2016
que estabelece os “Procedimentos para o licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos no sistema de logística reversa, para a dispensa do CADRI e para o gerenciamento dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos pós-consumo”, e dá outras providências.
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2016
2017
Decreto Federal no 9.177/2017
Regulamenta o art. 33 da Lei no 12.305/2010 e complementa os artigos 16 e 17 do Decreto no 7.404/2010 e dá outras providências.
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2017
2018
Decisão de Diretoria da CETESB nº 076/2018/C, de 03 de abril de 2018
que estabelece Procedimento para a incorporação da Logística Reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento a Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015
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2018
2019
Decisão de Diretoria da CETESB nº 114/2019/P/C
que estabelece o procedimento para a incorporação da Logística Reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento à Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015, e revoga a Decisão de Diretoria CETESB nº 076/2018/C. Leia Mais
2019
2020
Decisão de Diretoria nº 035/2020/P, de 06 de abril de 2020
estabelece o procedimento para análise de Relatório Anuais de Resultados de 2020 de sistemas de logística reversa que atuam no formato de estruturação e apoio a cooperativas.
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2020
Fonte: www.cetesb.sp.gov.br -www.planalto.gov.br

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